AREsp 1785436 - DECISAO

AREsp 1785436 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o...

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Parties
Agravante: ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Art. 932 Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Art. 932 Do CPC Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e normas regimentais ao agravo em recurso especial
  3. 3 exigência de dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos não será conhecido. Ademais, a decisão de inadmissibilidade é de dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, não sendo suficientes alegações genéricas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se