AREsp 1802876 - DECISAO

AREsp 1802876 - DECISAO

O agravo não pôde ser conhecido porque, em relação ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio processual cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento por fundamento relacionado a recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não pôde ser conhecido porque, em relação ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio processual cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.