AREsp 1807498 - DECISAO

AREsp 1807498 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das normas regimentais do STJ sobre agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.