AREsp 1800757 - DECISAO

AREsp 1800757 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e reforçada pela...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 83/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 83/stj) Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial não conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e reforçada pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.