AREsp 1805572 - DECISAO

AREsp 1805572 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pela decisão agravada (Súmula 83/STJ), impondo-se o conhecimento integral e específico de todos os fundamentos nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JATOBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JATOBÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos adotados pela decisão agravada (Súmula 83/STJ), impondo-se o conhecimento integral e específico de todos os fundamentos nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.