AREsp 1804260 - DECISAO

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Porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação sobre a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial...

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Parties
Agravante: CLEYTON TADEU VULCANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CLEYTON TADEU VULCANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação sobre a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...