AREsp 1805286 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Case Brief
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Parties
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 insuficiência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação de súmulas (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF) como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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