AREsp 1800771 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por violação dos requisitos formais de impugnação
3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único e, portanto, indivisível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...