AREsp 1802147 - DECISAO

AREsp 1802147 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno do STJ, e diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMÉLIA PAULO GRAUNA ROSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

AMÉLIA PAULO GRAUNA ROSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem o art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno do STJ, e diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.