AREsp 1742056 - DECISAO

AREsp 1742056 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido.

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Parties
Agravante: Vinícius Costa da Fonseca e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Competência Do Presidente Do STJ, Resolução/stj 17/2013, Art. 21 E Do RISTJ, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Processo Penal Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Competência Do Presidente Do STJ +3 more

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Parties

Vinícius Costa da Fonseca e outros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 não análise em recurso especial de suposta ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 competência da Presidência do STJ para não conhecer recursos que não impugnem especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se