AREsp 1806141 - DECISAO

AREsp 1806141 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WALDSON DINIZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDSON DINIZ SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecer do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário (incindível) e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.