AREsp 1364984 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão queinadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, daConstituição Federal. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 demarço de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal naforma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataqueespecificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos doart. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenhaimpugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recursoespecial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislaçãoprocessual vigente. Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, oMinistério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele quenãotenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dosEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC,746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnarespecificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo,autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sobpena de seu recurso não ser conhecido. In casu, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial sedeu com base na aplicação daSúmula83 do STJ.Nas razões do agravo em recurso especial, contudo, a partenão impugnou, de forma específica, o fundamentoadotado. Note-se que, "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ,incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ousupervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejoanalítico entre eles" (AgRg no AREsp 815.940/RS, relator Ministro HUMBERTOMARTINS, Segunda Turma, DJe 25/02/2016), o que não ocorreu na espécie. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razõesgenéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendoexigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃOCONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelasinstâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor daparte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor jáarbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, seaplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referidodispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.