AREsp 1807254 - DECISAO

AREsp 1807254 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as menções à Súmula 83/STJ e à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: HELIO CONSTANTE SCARIOT; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Justiça Gratuita, Súmulas/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Justiça Gratuita Súmulas/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HELIO CONSTANTE SCARIOT

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ na análise da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as menções à Súmula 83/STJ e à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se.