AREsp 1808244 - DECISAO

AREsp 1808244 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação baseada na Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo em...

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Parties
Agravante: BRENO MIATELO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmulas

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Parties

BRENO MIATELO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial que exige impugnação integral
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação baseada na Súmula 284/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se