AREsp 1792310 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, incorrendo em intempestividade e impossibilidade de regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas de admissibilidade e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece...

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Parties
Agravante: BRENNDO PABLO ARAUJO FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade Recursal Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BRENNDO PABLO ARAUJO FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias corridos)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e CPCs aplicáveis
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, incorrendo em intempestividade e impossibilidade de regularização posterior; por isso, com fundamento nas normas de admissibilidade e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se