AREsp 1814975 - DECISAO

AREsp 1814975 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando ainda o caráter unitário da decisão de...

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Parties
Agravante: DIRCEU MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DIRCEU MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando ainda o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial (inadmissão)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se