AREsp 1809226 - DECISAO

AREsp 1809226 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada ausência de prequestionamento), conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e a...

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Parties
Agravante: WILLIAM RICARDO ASSIS FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

WILLIAM RICARDO ASSIS FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação dos dispositivos regimentais e do CPC sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegada ausência de prequestionamento), conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como um único dispositivo indivisível.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.