AREsp 1812437 - DECISAO

AREsp 1812437 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de...

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Parties
Agravante: ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como um único dispositivo não divisível
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, por isso, é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade; impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal, conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.