AREsp 1811086 - DECISAO

AREsp 1811086 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida a impugnação integral em razão da natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253,...

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Parties
Agravante: DCP MAQUINAS E VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas

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Parties

DCP MAQUINAS E VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial não conhecido pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial que exige impugnação integral
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal quanto à necessidade de impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida a impugnação integral em razão da natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.