AREsp 1793596 - DECISAO

AREsp 1793596 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, ocorrendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, foi determinada a majoração desses honorários em 15% sobre o valor...

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Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DE LOURDES SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, ocorrendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, foi determinada a majoração desses honorários em 15% sobre o valor já arbitrado. Fundamenta-se nas disposições do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça