AREsp 1806995 - DECISAO

AREsp 1806995 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (ausência de impugnação específica quanto à Súmula 283/STF e à Súmula 518/STJ), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: WAGNER INACIO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WAGNER INACIO DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e consequência de impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (ausência de impugnação específica quanto à Súmula 283/STF e à Súmula 518/STJ), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.