AREsp 1788961 - DECISAO

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O recurso foi interposto manifestamente fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo sido apresentado em 17/06/2020 após intimado em 25/05/2020, razão pela qual é intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, não sendo conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Recorrente: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC e Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto manifestamente fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, tendo sido apresentado em 17/06/2020 após intimado em 25/05/2020, razão pela qual é intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, não sendo conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia