AREsp 1790202 - DECISAO

AREsp 1790202 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de juntada da cadeia completa de procurações e por persistir a irregularidade na representação do recurso especial (procuração não outorgou poderes ao subscritor do recurso), com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a...

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Parties
Recorrente: EDILSON JOSE RAYMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

EDILSON JOSE RAYMUNDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso especial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de juntada da cadeia completa de procurações e por persistir a irregularidade na representação do recurso especial (procuração não outorgou poderes ao subscritor do recurso), com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.