AREsp 1780007 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Telefônica Brasil S.A. contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República, que desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 264): Recurso tirado na liquidação da sentença emitida na ação civil pública da qual a Telefônica foi condenada a pagar as participações acionárias dos contratos de expansão decisão que homologa os cálculos apresentados pela parte autora, sem arbitramento de honorários de advogado para essa fase. Aplicação do entendimento do Tribunal, no que couber, sobre os critérios de cálculo do valor devido e consectários decorrentes do reconhecimento eventos societários. Necessidade de considerar as operações de grupamento e desdobramento acionários ocorridas entre a data de emissão das ações e o trânsito em julgado da demanda. Julgamento do REsp nº 1.647.879/SP que tratou de questões específicas do Tema 667 (Recurso Especial Repetitivo n.º1.387.249/SC). Interpretação dessa 4ª Câmara de Direito Privado no sentido de ser de rigor a inclusão dos eventos societários no cálculo da diferença acionária porque eles estão diretamente relacionados com o aspecto estrutural das ações e não só com o valor econômico delas. Assim, ainda que não haja pedido expresso, eles devem ser observados. Sucumbência recíproca honorários de advogado arbitrados para cada uma das partes. RECURSO PROVIDO parcialmente, COM DETERMINAÇÃO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 271-288), arecorrente apontou a violação dos arts. 141, 489, II, 492, e 1.013do Código de Processo Civil de 2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 294). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial em virtude da ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 282/STF; inexistência de afronta aos dispositivos apontados;incidência das Súmulas n.7/STJ e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial alegado(e-STJ, fls. 301-304). Ao interpor o presente agravo, a agravante afirma a existência de violação dos dispositivos apontados, a não incidência da Súmula n. 7/STJ e não ter interposto o recurso especial com base em divergência jurisprudencial(e-STJ, fls. 307-318). Brevemente relatado, decido. De início, é importante salientar que o presente agravo foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil (e-STJ, fl. 728), de maneira que é aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que cabe ao agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso, justificando, tese a tese, o cabimento do apelo especial, sob pena de não conhecimento (art. 932, III, do CPC/2015). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, III, DO CPC/2015. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015. III - Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 884.901/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 27/5/2016). À luz da dialeticidade recursal, aagravante deve contestar motivadamente todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a apresentação de afirmações genéricas ou em sentido contrário ao julgado impugnado, nem a mera reiteração de argumentos já examinados por ocasião do julgamento do recurso anteriormente interposto (v.g. AgInt no AREsp n. 884.901/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 27/5/2016; AgRg no AREsp n. 773.710/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 17/5/2016; AgRg no Ag n. 1.056.913/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/11/2008, DJe 26/11/2008). No presente caso, aagravante deixou de impugnar, em suas razões do agravo, especificamente, o óbice da ausência de prequestionamento -Súmula n. 282/STF. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida para 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVONÃO CONHECIDO.