AREsp 1814349 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 tempestividade do agravo
2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e Código de Processo Civil
3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do agravo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o valor em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.