AREsp 1708609 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: DANIEL OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Consonância Com Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Consonância Com Jurisprudência Do STJ

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Parties

DANIEL OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Cabimento e requisitos do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ (por analogia), tal omissão impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental