REsp 1913382 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deserção, ante a impossibilidade de aferir a regularidade do preparo em razão do comprovante de pagamento das custas processuais estar ilegível, aplicando-se precedentes do STJ e a Súmula 187, e decidindo-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (deserção)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Custas Processuais, Preparo, Deserção
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (deserção)
Legal Issues
- 1 regularidade do preparo
- 2 comprovante de pagamento ilegível
- 3 aplicação de precedentes sobre exigência de comprovantes legíveis
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deserção, ante a impossibilidade de aferir a regularidade do preparo em razão do comprovante de pagamento das custas processuais estar ilegível, aplicando-se precedentes do STJ e a Súmula 187, e decidindo-se nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial, apresentado por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, apesar ter sido juntado, o comprovante de pagamento das custas processuais encontra-se ilegível (fls. 954 e 956), impossibilitando a verificação da regularidade do preparo. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento "no sentido de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção" (AgRg no AREsp n. 731.504/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 05/10/2017.) Dessa forma, "não se conhece do recurso especial instruído com o comprovante de pagamento das custas processuais ilegível, pois impossível aferir a regularidade do preparo" (AgInt no AREsp n. 927.009/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 3/10/2016.) Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.