AREsp 1663261 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Compulsando os autos, verifica-se que o agravado ingressou com ação de cobrança de seguro DPVAT (e-STJ, fls. 23-29), tendo o Juízo de primeiro grau julgado parcialmente procedentes os pedidos (e-STJ, fls. 137-141). Interposta apelação pela ora agravante, o Tribunal estadual decidiu, monocraticamente, negar-lhe provimento (e-STJ, fls. 191-194). Apresentado agravo interno pelaora agravante, o Colegiado local decidiu, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 224-225): AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE PROVEU O RECURSO EM FAVOR DO APELANTE/AGRAVADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ALEGAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA -NÃO OCORRÊNCIA - DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO - PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - NECESSÁRIA FACE A CONDENAÇÃO DE BAIXO VALOR - APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º DO NCPC - DECISÃO MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS- APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do agravo interno não há fatos ou fundamentos novos suficientes para alterar a decisão monocrática agravada. A decisão foi proferida baseada na Perícia Médica Judicial realizada nos autos, que indicou que a Parte Autora apresenta Invalidez Permanente de Média Repercussão (50%), no Membro Inferior Esquerdo (70%), não há que se falar em julgamento ultra petita, pois, obedece aos exatos termos do interesse do Autor, qual seja, de receber a indenização do seguro obrigatório DPVAT de acordo com a invalidez a que foi acometido. Cumpre destacar que tal fato já foi objeto de irresignação por parte da Apelante e prontamente rejeitada, justamente pelo fato de que a condenação foi embasada na perícia médica judicial, e portanto, de acordo com o que consta em todo processo. Art. 493.:Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz toma-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Quando fixados em quantia irrisória, torna-se necessária a majoração dos honorários advocatícios para o valor suficiente a remunerar o trabalho dos advogados, com o fito de não tornar aviltante o exercício da profissão. Tendo sido levado em consideração o direito aos honorários recursais quando da fixação. Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, o recorrente deve ser condenado ao pagamento da multa prevista no §4º do art. 1.021 do NCPC. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 249-263), fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, arecorrente alegou violação aos arts. 141, 492, 1.021, § 4º, e 1.022do CPC/2015, além de afirmar a existência de dissídio jurisprudencial, sustentando, em síntese, omissão por parte da Corte originária, bem como a ocorrência de julgamento ultra petita e a ausência de motivos para aplicação de multa em virtude da interposição de agravo interno. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 278-291). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ (e-STJ, fls. 292-295). Foi interposto agravo em recurso especial às fls. 297-302 (e-STJ), e contraminuta apresentada às fls. 306-321 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Com efeito, à luz da dialeticidade recursal, a parte agravante deve contestar motivadamente todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a apresentação de afirmações genéricas ou em sentido contrário ao julgado impugnado, nem a mera reiteração de argumentos já examinados por ocasião do julgamento do recurso anteriormente interposto (v.g. AgInt no AREsp 884.901/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 27/5/2016; AgRg no AREsp 773.710/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 17/5/2016; AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/11/2008, DJe 26/11/2008). O entendimento desta Corte é no sentido de que a parte recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge especificamente contra todos eles. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CONHECIDO. 1. "O recurso especial sofre um duplo juízo de admissibilidade, não estando vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem" (AgRg no AREsp 395.588/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/11/2013, DJe 21/11/2013). 2. Constitui ônus da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça e aplicação dos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do estatuto processual civil de 2015. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp 1810291/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ). .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1595537/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020) No caso em exame, nos termos da decisão de admissibilidade (e-STJ, fls. 292-295), o Tribunal originário não admitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ. Todavia, da leitura da petição de agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 297-302), constata-se que a parte agravante não procedeu à impugnação específica de todos os argumentos mencionados pela Corte estadual para inadmitir o apelo especial, especificamente o relacionado ao óbice da Súmula 7/STJ. Incontestável, portanto, que não houve impugnação específica da decisão ora agravada, circunstância que impede o conhecimento do agravo, conforme o disposto pelo art. 932, III, do CPC/2015. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.