AREsp 1773169 - DECISAO

AREsp 1773169 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicação do regime do CPC/2015 e determinação da majoração de honorários recursais em 10% quando cabível nos termos do art.85, §§ 2º e 11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE INDAIATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Súmulas Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE INDAIATUBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falha na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 regime recursal aplicável pela data da publicação (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicação do regime do CPC/2015 e determinação da majoração de honorários recursais em 10% quando cabível nos termos do art.85, §§ 2º e 11 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento)
  • Publique-se e intimem-se