AREsp 1773945 - DECISAO

AREsp 1773945 - DECISAO

O Relator não conhece do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 por ser a data de publicação do provimento impugnado posterior à vigência do novo código; e...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Agravo

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Regime recursal definido pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Relator não conhece do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 por ser a data de publicação do provimento impugnado posterior à vigência do novo código; e reconheceu-se a possibilidade de majoração dos honorários recursais em 10% quando presentes os requisitos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (art.85, §§ 2º e 11, CPC/2015).