AREsp 1761274 - DECISAO

AREsp 1761274 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015), sendo as razões do agravo genéricas e incapazes de demonstrar a viabilidade da análise sem revolvimento probatório; indevida a majoração...

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Parties
Agravante: AGUA PURA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA.; Agravante: LAVANDERIA ÁGUA PURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj +1 more

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Parties

AGUA PURA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA.

Agravante

LAVANDERIA ÁGUA PURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial em razão da alegada necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade e requisitos para fixação de honorários recursais (art. 85 do CPC/2015 e Enunciados Administrativos 3 e 7/2016)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015), sendo as razões do agravo genéricas e incapazes de demonstrar a viabilidade da análise sem revolvimento probatório; indevida a majoração de honorários recursais ante a inexistência de verba honorária previamente fixada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se