RMS 65185 - DECISAO
O recurso em mandado de segurança é manifestamente incabível perante o Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses em que a competência não está demonstrada (notadamente quando a decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses do art. 105, II, "b", da CF e da Súmula 203 do STJ), razão pela qual o recurso não foi...
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- Parties
- Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Competência Do STJ, Preparo Recursal, Efeito Suspensivo, Súmula 203/stj
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Parties
BOA VISTA SERVICOS S.A
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de recurso oriundo de mandado de segurança decidido por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais
- 2 Incabibilidade do recurso em mandado de segurança quando manifestamente incabível
- 3 Vinculação da concessão do efeito suspensivo à possibilidade de êxito do recurso
Ratio Decidendi
O recurso em mandado de segurança é manifestamente incabível perante o Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses em que a competência não está demonstrada (notadamente quando a decisão recorrida não se enquadra nas hipóteses do art. 105, II, "b", da CF e da Súmula 203 do STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido; por consequência, o pedido de efeito suspensivo tornou-se prejudicado.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso em mandado de segurança interposto com fulcro no art. 105, inciso II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por BOA VISTA SERVICOS S.A, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Verificou-se haver irregularidade no recolhimento do preparo do recurso em mandado de segurança, razão pela qual concedi, à fl. 104, prazo para regularizar o vício apontado, retornando os autos conclusos com a petição de fls.1 09/114. Há pedido de concessão de efeitos suspensivo às fls. 91. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a juntada correta do comprovante de recolhimento das custas processuais, prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que o recurso em mandado de segurança não reúne condições de ser conhecido. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso não merece prosperar por ser manifestamente incabível. Observe-se que "compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, quando a decisão for denegatória, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios - arts. 105, II, "b", da CF e 539, II, "a", do CPC. Não se enquadram nesse dispositivo decisões proferidas por Turma Recursal dos Juizados Especiais". (AgRg nos EDcl no Ag 1070947/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 28/9/2009.) Dessa forma, mutatis mutandis, conforme dispõe a Súmula n. 203 do STJ, "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". Por fim, a admissibilidade da concessão do efeito suspensivo ao recurso em mandado de segurança está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do referido recurso. Considerando o não conhecimento do recurso, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.