AREsp 1770879 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados na decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); aplica-se o CPC/2015 em razão da data de publicação do...
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- Parties
- Recorrente: MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
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Parties
MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
- 3 Aplicação das regras sobre honorários recursais do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados na decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); aplica-se o CPC/2015 em razão da data de publicação do provimento impugnado.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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