AREsp 1762015 - DECISAO

AREsp 1762015 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (inobservância do princípio da dialeticidade), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; assim, deve prevalecer a inadmissibilidade reconhecida pelo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Q. E. N. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Recursal Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Q. E. N. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 determinação do regime recursal pela data da publicação (CPC/2015 aplicável)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (inobservância do princípio da dialeticidade), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; assim, deve prevalecer a inadmissibilidade reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.