AREsp 1762685 - DECISAO

AREsp 1762685 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal; observação de que, se cabível, os honorários recursais devem ser...

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Parties
Recorrente: PAULO JOSE RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

PAULO JOSE RODRIGUES DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal; observação de que, se cabível, os honorários recursais devem ser majorados em 10% e ter sua exigibilidade suspensa conforme art. 85, §§ 2º e 11, e art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.