AREsp 1758252 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, ônus que lhe compete nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a jurisprudência consolidada na Súmula 182/STJ; pelo regime recursal aplicável,...

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Parties
Agravante: LEONIDIO VIEIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Proferida Pelo Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

LEONIDIO VIEIRA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Proferida Pelo Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, ônus que lhe compete nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a jurisprudência consolidada na Súmula 182/STJ; pelo regime recursal aplicável, adotou-se o Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se