REsp 1912999 - DECISAO

REsp 1912999 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível porque a admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem devolve toda a matéria impugnada ao Superior Tribunal de Justiça, que reanalisará a admissibilidade integralmente; assim, a interposição do agravo é desnecessária, aplicando-se analogicamente as Súmulas...

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Parties
Agravante: GIVANCILDO DOS SANTOS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Analógica Das Súmulas 292 E 528/stf, Compensação De Atenuante E Agravante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Aplicação Analógica Das Súmulas 292 E 528/stf Compensação De Atenuante E Agravante Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GIVANCILDO DOS SANTOS ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente recurso especial
  2. 2 controle duplo do juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo e pelo STJ
  3. 3 aplicação analógica das súmulas 292 e 528 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível porque a admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem devolve toda a matéria impugnada ao Superior Tribunal de Justiça, que reanalisará a admissibilidade integralmente; assim, a interposição do agravo é desnecessária, aplicando-se analogicamente as Súmulas 292 e 528 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ).