AREsp 1803548 - DECISAO

AREsp 1803548 - DECISAO

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que considera a decisão de...

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Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.