AREsp 1814420 - DECISAO

AREsp 1814420 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), com fundamento no art. 932 do CPC, no art. 253 do...

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Parties
Agravante: DULCELENE TEIXEIRA DO AMARAL BAYONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DULCELENE TEIXEIRA DO AMARAL BAYONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter incindível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), com fundamento no art. 932 do CPC, no art. 253 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...