AREsp 1760196 - DECISAO

AREsp 1760196 - DECISAO

Por não ter impugnado, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, e tendo a análise do recurso demandado revolver matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ), bem como por não apresentar cotejo analítico para o dissídio jurisprudencial, incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: ANTÔNIO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Recurso Especial, Ação Rescisória
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj Recurso Especial Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração analítica em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, e tendo a análise do recurso demandado revolver matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ), bem como por não apresentar cotejo analítico para o dissídio jurisprudencial, incide o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.