REsp 1905224 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo, limitando-se a apresentar apenas comprovante de agendamento, e não promoveu a complementação do preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, o que configura deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ e da Lei n. 11.636/2007.
- Parties
- Recorrente: GILMARA ANDRADE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Preparo, Deserção Do Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GILMARA ANDRADE DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 comprovação do preparo recursal
- 3 efeito do comprovante de agendamento do preparo
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo, limitando-se a apresentar apenas comprovante de agendamento, e não promoveu a complementação do preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, o que configura deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ e da Lei n. 11.636/2007.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Full Case Text
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