AREsp 1761994 - DECISAO

AREsp 1761994 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ; por isso, impõe-se o não conhecimento do recurso e não se conhecem as alegadas...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ; por isso, impõe-se o não conhecimento do recurso e não se conhecem as alegadas usurpações de competência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.