AREsp 1767107 - DECISAO

AREsp 1767107 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal aplicado com fundamento em art. 544, §4º, I, do CPC/73 e art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal aplicado com fundamento em art. 544, §4º, I, do CPC/73 e art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais recursais conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.