AREsp 1734165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da ausência de novos elementos capazes de desconstituir a decisão agravada e em observância à exigência de impugnação específica prevista no...

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Parties
Agravante: SINEIDE TEIXEIRA FONTOURA ALVES, I V F, B V F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Impugnação Tardia, Súmulas (182/stj; 7/stj; 284/stf)
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Preclusão Consumativa Impugnação Tardia Súmulas (182/stj; 7/stj; 284/stf)

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Parties

SINEIDE TEIXEIRA FONTOURA ALVES, I V F, B V F

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de ataque tardio dos fundamentos em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da ausência de novos elementos capazes de desconstituir a decisão agravada e em observância à exigência de impugnação específica prevista no CPC e na jurisprudência do STJ, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.