AREsp 1812862 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11/03/2020 e o recurso foi interposto em 20/05/2020, estando interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação, no ato de interposição, de hipótese suspensiva válida (feriado local ou suspensão aplicada...

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Parties
Agravante: LAYS BETTI VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por COVID 19 Regimento Interno Do STJ

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Parties

LAYS BETTI VASCONCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Efeitos da Resolução CNJ n. 313/2020 sobre suspensão de prazos e contagem em processos eletrônicos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11/03/2020 e o recurso foi interposto em 20/05/2020, estando interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação, no ato de interposição, de hipótese suspensiva válida (feriado local ou suspensão aplicada no tribunal de origem), considerando ainda a suspensão de prazos decretada pelo CNJ no período de 19/3/2020 a 30/4/2020 e o retorno dos prazos para processos eletrônicos em 4/5/2020.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...