AREsp 1767274 - DECISAO

AREsp 1767274 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o princípio da dialeticidade e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo exigido o ataque integral da decisão que inadmite recurso especial, e havendo indicação de incidência...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: BRASIL TELECOM S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

BRASIL TELECOM S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o princípio da dialeticidade e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo exigido o ataque integral da decisão que inadmite recurso especial, e havendo indicação de incidência da Súmula 7/STJ quanto à exigência de exame fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.