AREsp 1758848 - DECISAO

AREsp 1758848 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à reforma do julgado

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 10% sobre o valor já fixado, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.