AREsp 1521959 - DECISAO

AREsp 1521959 - DECISAO

O recurso extraordinário não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade, aplicando as Súmulas 7/STJ e 284/STF, e, conforme o entendimento firmado no RE 598.365 RG (Tema 181), questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; por esse motivo, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Repercussão Geral (tema 181), Aposentadoria
Processual Civil Previdenciário Constitucional Admissibilidade Recursal Reexame Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Repercussão Geral (tema 181) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO LIMA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 5º, inciso XXXVI, e 202 da Constituição Federal
  2. 2 consideração do tempo trabalhado em lavoura para fins de aposentadoria
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação dos dispositivos invocados

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade, aplicando as Súmulas 7/STJ e 284/STF, e, conforme o entendimento firmado no RE 598.365 RG (Tema 181), questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, tornando inviável o exame das alegadas violações constitucionais; por esse motivo, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.