AREsp 1782682 - DECISAO

AREsp 1782682 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DA SOLEDADE DOS SANTOS; Agravante: SEVERINO CRISPIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA DA SOLEDADE DOS SANTOS

Agravante

SEVERINO CRISPIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se e intimem-se.