AREsp 1815738 - DECISAO

AREsp 1815738 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno...

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Parties
Agravante: FERNANDA CRISTINA INÁCIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

FERNANDA CRISTINA INÁCIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ no controle de admissibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a ausência de indicação dos acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça